Decreto Municipal nº 60.233/2021 – Limites de poluição atmosférica
Está em vigor o Decreto Municipal 60.233, de 11 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 16.131, de 12 de março de 2015, fixando os...
Projeto proíbe o uso de plástico descartável a partir de 2022
O Projeto de Lei 4186/20 proíbe a comercialização e o uso no País, a partir de 2022, de produtos plásticos de único uso – aqueles...