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A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta quinta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão no contencioso...

Sexta-feira, 29 de setembro de 2023, é o último dia para negociação de dívidas ativas com a União. Os donos de pequenos negócios interessados em...

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até amanhã hoje (31) para pedir a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional –...

O instituto da Transação Tributária – modalidade que extingue o crédito tributário nos termos do inciso III do artigo 156 do Código Tributário Nacional –  foi aprovada...

Foi publicada em 23 de setembro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 11.496/2021, reabrindo o Programa de Retomada Fiscal no âmbito...

Foi publicado o Edital n° 11 de 2011, no site da Receita Federal do Ministério da Economia, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil,...

As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com...

Foi publicada nos últimos dias no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 3.026, de 11 de março de 2021, que altera a Portaria...

Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de...