Portaria PGFN/ME 4.364/21 – Altera as Portarias PGFN 14.402/20 e 2.382/21 que estabelecem as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa
Foi publicado nesta segunda-feira (dia 19 de abril), no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 4.364, de 16 de abril de 2021,...
Instituído o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 30 de setembro a Portaria nº 21.562, que instituiu o “Programa de Retomada Fiscal”, consistente na consolidação de...