Portaria RFB nº 635/2025 – Habilitação de contribuintes que possuem benefícios fiscais de ICMS para compensação com o IBS
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 635/2025, no final de dezembro, que estabelece regras e procedimentos para a habilitação de contribuintes...
Receita Federal publica Norma sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS que exigem contrapartida por parte dos contribuintes
Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a...