
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza empresas por crimes de discriminação de raça, cor, etnia ..
O Projeto de Lei 5415/20 tipifica para as pessoas jurídicas uma série de sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões ..