Portaria MPS 674/24 disciplina exames médicos periciais via telemedicina
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 07 de março de 2024, a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 674, de 05.03.24, que...
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.023/2022 disciplina a prática de atos processuais em caso de indisponibilidade do sistema do INSS
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 07.06.2022, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.023, de 6 de junho de 2022, a qual altera a Portaria...
Comissão aprova competência da Justiça do Trabalho para julgar limbo previdenciário
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6526/19, do deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), que transfere para...
Lei nº 14.131/2021 – Benefício por incapacidade temporária e empréstimo consignado
No dia 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.131, que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a...
Proposta obriga empresas a comunicar doença do trabalho à Previdência
O Projeto de Lei 295/21 obriga as empresas a informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os casos de doenças do trabalho ou doenças...
Prazo decadencial para revisão de negativa de concessão de benefício previdenciário é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento,...