Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis
O Projeto de Lei 106/26 cria regras para identificar e punir empresas ou outros réus que usam o processo judicial apenas para atrasar o cumprimento...
Justiça do Trabalho alerta para golpe sobre pagamento de custas processuais
A Justiça do Trabalho informa que não cobra custas processuais para liberar valores devidos a trabalhadores em ações trabalhistas. Foi identificado um novo golpe no...