Editais PGFN e RFB nº 36, 37 e 38/2025 – Transações no âmbito do Programa de Transação Integral
Em 22 de abril de 2025, foram publicados os Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025, por meio dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...
CARF – Mantida tributação de PLR com parcela fixa
Por decisão unânime, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluíram que o Programa de Participação nos...