Lei Municipal nº 18.525/2026 – Transação Tributária por Adesão e Autorização para reabertura do Programa “Fique em dia” e para os débitos do Simples Nacional
Foi publicado pela no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 21 de agosto de 2026, a Lei nº 18.525/2026, alterando a Lei nº...
São Paulo reabre programa que dá até 95% de desconto em juros e multas moratórias para quitação de débitos da dívida ativa
A reabertura alcança tributos como IPTU, ISS, ITBI e outras taxas municipais, para pessoas físicas e jurídicas e o novo prazo para adesão vai até...
Prefeitura lança programa “Fique em Dia”, para estimular regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, multas tributárias e outros
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), tornou pública a proposta de transação para adesão ao Programa #FiqueEmDia através do Edital PGM nº...