Projeto torna obrigatória confirmação facial para todas as vendas feitas pela internet
O Projeto de Lei 4179/23 torna obrigatória a confirmação facial para todas as vendas de bens e serviços realizadas por meio da internet. A proposta...
ILP e Defensoria Pública promovem curso sobre Lei de Proteção de Dados
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio do Instituto do Legislativo Paulista, e a Defensoria Pública promoveram, na última semana, o seminário intitulado...
Promulgada Emenda Constitucional nº 115/2022, que inclui a proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais
No último dia 10, foi publicada no diário oficial, a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, oriunda da PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais,...
ANPD aprova regulamento para procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções administrativas
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou em 29 de outubro o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador...