Projeto impõe novas penas para a prática de publicidade enganosa ou abusiva
O Projeto de Lei 440/25 impõe novas penas para a prática de publicidade enganosa ou abusiva, além da penalidade de contrapropaganda, já prevista pelo Código de Defesa...
Comissão aprova projeto que eleva pena para publicidade enganosa ou abusiva
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a pena por publicidade abusiva ou enganosa. A iniciativa...