STF julga constitucional imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
O Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral de recurso, reconheceu a constitucionalidade de multa aplicada pelo Fisco contra os contribuintes que atrasam...
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a...