PROCON-SP: Código Estadual de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios
Publicada no DOE de 23/12/2022 a Portaria Normativa nº 0229/2022 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, que institui o Código Estadual de Procedimentos...
Projeto regulamenta identificação e controle de devedores contumazes
Devedores contumazes, ou seja, aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas dívidas tributárias, estão na mira do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que estabelece normas...
CTFC vota projeto que dá força a acordo celebrado por Procon
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 14h30, para votar, entre outras propostas, o PLS 68/2013, do senador...
Proposta exige que supermercados informem aumento nos preços de produtos
O Projeto de Lei 2314/22 exige que hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior das lojas um informativo listando os dez produtos que mais tiveram...
Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor
O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor...
Consumidor ganha canal para denunciar telemarketing abusivo
Os brasileiros ganharam mais um canal direto para denunciar empresas de telemarketing que insistem na prática abusiva no contato com o consumidor. Com a determinação...
Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no...
Reduflação: regras obrigatórias de indicação de redução do volume do produto
Recente pesquisa do instituto Reclame Aqui com 6.665 usuários, feita para a Reuters, apontou que cerca de 80% dos consumidores no país, têm percebido o...
Comissão aprova projeto que proíbe cadastro de consumidor em promoção sem sua expressa autorização
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna abusiva a cláusula contratual que permita ao fornecedor cadastrar...
Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas
O Projeto de Lei 1170/22 revoga a Lei 12.291/10, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta por clientes de estabelecimentos...