Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS
O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, define o destino dos saldos credores...
Portaria SER/SEFAZ nº 102/2022 – procedimentos para complemento e ressarcimento do ICMS/ST
Publicada em 20 de dezembro de 2022 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria da Subsecretaria de Receita Estadual n° 102/2022, alterando artigos da...