Portaria SRE nº 37/2025 – Revogação de obrigações acessórias paulistas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 30/06/25, a Portaria SRE...
Portaria SER nº 79/2024 – Transição do Cupom Fiscal para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Portaria SRE nº 79/2024, trouxe novas diretrizes para a regulamentação da emissão do...