Portaria SF nº 263/2020 – Juntada de documentos nos processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda
A Portaria SF nº 263/2020 dispõe sobre a juntada de documentos e outros materiais aos processos administrativos fiscais, que poderá ocorrer por chamada ou espontaneamente,...
Portaria SF nº 166/2020 – Prorrogação da validade das certidões negativas de débitos tributários municipais
O Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Portaria n° 166 de 27 de agosto de 2020, prorrogou os períodos de suspensão...