Prorrogação do Prazo de Adesão às Transações Tributárias no âmbito da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1/2026, que prorroga o prazo de adesão às modalidades de transação tributária originalmente previstas no...
Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos...
Portaria MF nº 1.976/2025 – Novos critérios para utilização de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias
Foi publicada pelo Ministro da Fazenda no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 05 de setembro de 2025, a Portaria Normativa MF nº 1.976/2025, que trata...
Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do...