Autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou elementos constitutivos da obrigação tributária
Em 08/04/2022, foi finalizado o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2446, na qual se requereu a declaração...
Comissão aprova proposta que explicita direito de contribuinte pedir restituição de tributo pago indevidamente
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/12, que evidencia, no Código Tributário Nacional, a possibilidade de...
Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais,...
Resolução CGSIM nº 160/2021 – Simplificação do cumprimento de obrigações do MEI e regulamentação da transação tributária para o Simples Nacional
Foi publicada no diário oficial da União, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 160/2021, promovendo alterações relativas ao cumprimento de obrigações fiscais...
Receitas e tributos da Sefaz-SP podem ser pagos via Pix
Os cidadãos e contribuintes do Estado de São Paulo já podem realizar o pagamento de tributos e demais receitas estaduais da Secretaria da Fazenda e...
Tratamento tributário do perdão de dívidas de empresas do Simples Nacional – Solução COSIT nº 162/2020
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 162 de 28.12.2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/03/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu que...
Contribuinte pode pagar taxas federais com cartão de crédito
A partir de hoje (15), o cidadão pode pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de pagamento está disponível...
Resolução nº 157, dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional
Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou a Resolução CGSN n° 157, de 28 de janeiro de 2021, no dia 29 de janeiro do corrente ano,...
Governo prorroga prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional
O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada...
Proposta unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20 unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em tramitação...