Consumidor ganha canal para denunciar telemarketing abusivo
Os brasileiros ganharam mais um canal direto para denunciar empresas de telemarketing que insistem na prática abusiva no contato com o consumidor. Com a determinação...
Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no...
Reduflação: regras obrigatórias de indicação de redução do volume do produto
Recente pesquisa do instituto Reclame Aqui com 6.665 usuários, feita para a Reuters, apontou que cerca de 80% dos consumidores no país, têm percebido o...
Projeto delimita aplicação de regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial
O Projeto de Lei 1090/22 altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que...
Distribuição e venda de sacolas plásticas são discutidas em audiência na Câmara
Nesta quinta-feira (12/5), a Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direito dos Animais debateu em Audiência Pública as mudanças na Lei nº 15.374/2011, que proíbe a distribuição gratuita...
Projeto exige informe à polícia sobre ocorrências criminais dentro de lojas
O Projeto de Lei 4205/21 torna obrigatório que os estabelecimentos comerciais informem às autoridades policiais, em até 24 horas, qualquer evento ocorrido em suas dependências...
Governo de SP proíbe queima e comercialização de fogos de artifício no estado
Foi sancionada a Lei 17.389/2021, que proíbe a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e de artefato pirotécnico de estampido no...
Confira detalhes das novas restrições em comércios e serviços na fase emergencial
A fase emergencial do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus estabelece medidas mais duras de restrição de algumas atividades entre os...
Plano São Paulo: atualização
O governo do Estado de São Paulo promoveu a 22ª atualização do Plano São Paulo. Confira os detalhes: A região de Sorocaba, atualmente classificada na...
Projeto define regras para negociação de aluguéis não residenciais atrasados durante pandemia
O Projeto de Lei 34/21 estabelece que os proprietários e inquilinos de imóveis não residenciais têm o dever de renegociar extrajudicialmente os aluguéis atrasados quando...