Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo
O Projeto de Lei 3346/26 torna obrigatório intimar novamente o devedor quando o cumprimento provisório da sentença judicial se tornar definitivo. A proposta altera o Código...
Avança estabilidade para gestante em emprego temporário
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que reforça o direito de mulheres grávidas em empregos provisórios terem estabilidade no trabalho...
Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal
O Projeto de Lei 2969/26 institui o pagamento de recompensa em dinheiro a pessoas físicas que, de forma espontânea, denunciarem crimes de sonegação e fraude...
Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins
A Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. A ação integra a estratégia da Receita Federal de...
Execução Pública de Músicas em Estabelecimentos Comerciais: Regras e Cobrança de Direitos Autorais pelo ECAD
A utilização de obras musicais em estabelecimentos comerciais pode ensejar a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, especialmente...
Lei Municipal nº 18.525/2026 – Transação Tributária por Adesão e Autorização para reabertura do Programa “Fique em dia” e para os débitos do Simples Nacional
Foi publicado pela no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 21 de agosto de 2026, a Lei nº 18.525/2026, alterando a Lei nº...
Opção pelo Simples Nacional para 2027 é antecipada para setembro
As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 deverão fazer o pedido de 1º a 30 de setembro de 2026. Até então, a opção...
Portaria RFB nº 715/2026 – Consensualidade Fiscal e Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros
No último dia 11/08/2026, a Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Portaria RFB nº 715/2026, o procedimento denominado Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso,...
IN RFB Nº 2338/2026 – arrolamento de bens para garantia de débitos dos contribuintes com selos Confia e Sintonia
Foi publicado no Diário Oficial da União, no último dia 13/08/2026, pelo Subsecretário da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa RFB Nº 2.338/2026, promovendo...
Comissão aprova projeto que cria programa nacional para coleta e reciclagem de lixo eletrônico
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte...