A partir do dia 1° de julho de 2026, o Ambiente Nacional mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em parceria com o SERPRO e o Encat (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), estará preparado para receber documentos com CNPJ alfanumérico. A mudança tem por base a Nota Técnica 2026.004, Versão 1.00, em anexo, que promove ajustes relevantes no sistema de emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) para viabilizar a adoção do novo formato.
Portanto, a partir desta data, as novas empresas registradas receberão o documento no novo formato, a saber: Exemplo: 12.ABC.345/01DE-35.
A mudança tem como base a Instrução Normativa nº 2.229/2024, que alterou a IN RFB nº 2.119/2022, objeto do informativo Mix Legal n° 286/24 enviado aos Sindicatos, estabelecendo o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A Receita Federal justifica que a crescente demanda por novos registros tornou necessário alterar o modelo atual para incluir letras e números. O novo formato manterá as 14 posições: as oito primeiras serão compostos por letras e números para identificar a raiz; as quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento (também alfanuméricas); e as duas últimas, correspondentes aos dígitos verificadores, continuarão estritamente numéricas.
Vale ressaltar que os CNPJs já existentes continuarão válidos e não sofrerão qualquer alteração, inclusive em relação aos seus dígitos verificadores. O novo formato será aplicado apenas aos novos registros.
Diante deste cenário e dos impactos operacionais significativos para o comércio, a FecomercioSP atuou junto à Receita Federal do Brasil pleiteando a i) prorrogação do cronograma para janeiro de 2028, a fim de proporcionar tempo adequado para que as empresas estabilizem a implementação da Reforma Tributária e promovam uma adaptação gradativa às mudanças estruturais, a fim de mitigar riscos, preservar a continuidade dos serviços e garantir que o mercado absorva as transformações com segurança e previsibilidade; e ii) adoção de um modelo puramente numérico, mais compatível com os sistemas vigentes composto por 16 posições “CNPJ 16”, possibilitando a expansão da raiz do CNPJ de 8 para 9 dígitos (permitindo até 1 bilhão de combinações) e a ampliação do sufixo de filiais de 4 para 5 dígitos (permitindo até 99.999 filiais por matriz).
Essa solução teve como finalidade preservar a estrutura numérica atual, reduz drasticamente o impacto sobre os sistemas de TI e garante a continuidade operacional de forma segura e eficiente, entretanto, as propostas não foram contempladas pelo Fisco.
Para evitar a paralisação das operações de venda, compras e recebimentos, recomendamos que as empresas busquem o auxílio de suas prestadoras de serviços de automação comercial e assistência técnica para a atualização de seus processos internos e ferramentas tecnológicas, inclusive os sistemas de emissão dos documentos fiscais.
O primeiro passo essencial é atualizar o software emissor de notas (ERP) junto ao desenvolvedor de sistemas de confiança, garantindo a possibilidade de emissão de notas fiscais também com o CNPJ Alfanumérico, alinhado às regras da Nota Técnica 2026.004 Versão 1.00, que atualiza a NF-e/NFC-e, inclusive na chave de acesso, e que os arquivos XML (formato de arquivo usado para organizar, armazenar e transportar dados de modo que os equipamento eletrônicos consigam realizar a leitura) gerados sigam as novas máscaras de validação.
Paralelamente, as equipes de tecnologia devem revisar os bancos de dados e cadastros, removendo travas de “apenas números” nos campos de clientes, fornecedores e transportadoras. Da mesma forma, os sistemas de leitura de XML e de escrituração fiscal/compras precisam ser readequados para suportar a alteração nos algoritmos que capturam as chaves de acesso e o cálculo do dígito verificador.
Por fim, é fundamental treinar as áreas de negócios, preparando o setor de compras e logística para a recepção de notas com letras na chave de acesso, e o setor financeiro para garantir que as integrações bancárias gerem boletos e notas fiscais sem rejeições.
Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP
