Câmara aprova em 1° turno projeto para incentivar pagamento de débitos tributários

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de votação, na tarde desta quarta-feira (05/08), o PL (Projeto de Lei) 606/2026. Apresentado na Casa pelo governo da capital, o texto sugere medidas para facilitar acordos para o pagamento de dívidas tributárias. 

Para incentivar a quitação dos débitos, a Prefeitura propõe a Transação Tributária por Adesão. De acordo com o Executivo, o projeto permitirá que contribuintes e município encontrem soluções para a negociação dos valores devidos na dívida ativa e a concessão de descontos. 

O Projeto de Lei foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal no painel eletrônico  do Plenário 1° de Maio. As bancadas do PSOL e do PT se posicionaram contrariamente. Já a vereadora Janaina Paschoal (PP) registrou abstenção.

Segundo a justificativa do Executivo, a “alteração decorre do cenário de significativa insegurança jurídica instaurado em torno da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa Selic como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025”.

Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) explicou que a Prefeitura de São Paulo utilizava o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para cobrar os juros dos devedores de impostos. A proposta – caso seja aprovada em segunda e definitiva votação – irá alterar o índice de reajuste para incentivar o pagamento.

Riva destacou ainda que não se trata de uma renúncia fiscal, já que créditos são a receber. “A Prefeitura adotava o índice IPCA para a correção desses juros. Pela determinação judicial, a obrigação agora é a Taxa Selic, que tem um juro menor. Então, por isso, esses créditos serão rediscutidos, reanalisados, e terão um desconto de 95% para a quitação do que exceder essa diferença entre o IPCA e a Selic”.

O parlamentar também ressaltou que mesmo com a aprovação da lei, a adesão dos devedores não é imediata. “A Procuradoria monta um edital e se faz por adesão. Os grandes devedores vão fazer uma adesão a esse edital de transação com todos os critérios muito bem certos para que não paire nenhuma dúvida e automaticamente encerrar essas discussões judiciais”.

De acordo com Fabio Riva, a expectativa é recuperar de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões. “Se conseguirmos atingir esse montante, vai ser de bom tom e bom para os investimentos na cidade”, falou Riva, que informou a realização de duas audiências públicas -e m  11 e 18 de agosto – para debater o tema antes da votação final.

Questionamentos da oposição

O vereador Celso Giannazi (PSOL) demonstrou preocupação com as propostas do Executivo que tratam das finanças municipais. Para ele, o PL encaminhado à Casa “soa como uma renúncia fiscal”. “O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) é um instrumento de arrecadação, mas você também penaliza o bom contribuinte, aquele que paga em dia”.

Giannazi disse que na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o “nível de renúncia fiscal é de mais de R$ 10 bilhões, de 2026 para 2027”. “Queremos saber quais são as grandes empresas que estão sendo beneficiadas. E dessas empresas que estão sendo beneficiadas com as renúncias, qual é o benefício que a cidade está tendo? Qual é a contrapartida de uma renúncia fiscal que a cidade está tendo?”.

O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, vereador Alessandro Guedes (PT), afirmou que todo recurso que o município conseguir recuperar será importante para que novos investimentos sejam feitos em várias áreas da cidade. Contudo, ele ponderou que a proposta do Executivo está “um pouco solta”.

“O projeto não normatiza o modelo de cobrança para as empresas. Há empresas que já faliram e elas não podem ser tratadas iguais às empresas que atrasam, mas pagam os impostos, que estão ativas. Se conseguirmos garantir na lei a metodologia da cobrança adequada, o projeto vai dar mais garantia para que funcione e ajude na arrecadação da cidade”, relatou Guedes.

Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo