Medida Provisória Nº 1.399/ 2026 – Institui o Imposto Seletivo

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de novembro de 2026 a Medida Provisória nº 1.399, editada pelo Presidente da República, que estabelece as alíquotas e as normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS) em sua fase inicial de implementação, com produção de efeitos prevista para 2 de fevereiro de 2027.

Cabe lembrar que o Imposto Seletivo, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é um tributo federal que incide sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Possui também finalidade extrafiscal, pois busca influenciar escolhas de consumo e estimular alternativas menos prejudiciais à sociedade. A Constituição Federal determina sua incidência uma única vez sobre o bem ou serviço e prevê alíquotas percentuais ou específicas, fixadas por lei.

Com efeito, essa tributação alcança os produtos e serviços delimitados pela legislação, incluindo veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos. O enquadramento depende da descrição e, quando aplicável, da classificação fiscal do produto. A incidência é concentrada na etapa, sem créditos próprios de IS para compensação ao longo da cadeia, logo o seu custo pode repercutir nos preços praticados pelos setores da economia.

O IS não se aplica sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações, devendo a atividade de extração mineral ser examinada também à luz de sua regra constitucional específica. Além disso, a MP explicita a não incidência sobre caminhões e sobre veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Em termos práticos, com base no Anexo V, os veículos em geral terão alíquotas-base de 6,3% para os classificados na posição 87.03 e de 3,9% para determinados veículos de carga relacionados no Anexo I. Importante destacar que, esses percentuais recebem ajustes conforme propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade, seguindo-se a aplicação do fator de conversão, ad valorem (%), de 1,21.

Portanto, as alíquotas-base não representam o percentual final devido. Também não se pode presumir alíquota zero para todo veículo elétrico ou híbrido, pois o benefício depende dos requisitos legais.

No caso das bebidas, os percentuais finais indicados no Anexo IV são de 2,6% para as bebidas açucaradas especificadas; 4,2% para cervejas de malte; 8% para determinados vinhos e outras bebidas fermentadas; 12% para vermutes; e 16%, 20% ou 24% para outras categorias de bebidas alcoólicas, conforme sua classificação.

Para cigarros e cigarrilhas especificados na MP, estão previstos 66,7%, acrescidos de R$ 3,50 por vintena (conjunto de 20 unidades), para os demais produtos fumígenos relacionados, 37,5%. O componente percentual dos fumígenos exige atenção à base de referência em 2027, para produtos com preço tabelado no varejo, de modo que corresponderá a 15% desse preço. Assim, o percentual não deve ser interpretado como incidência direta sobre todo o preço ao consumidor.

O Anexo V indica 6,8% para as aeronaves abrangidas, 12% para determinados barcos a motor e 7,8% para as demais embarcações a motor especificadas. Nos concursos de prognósticos, a alíquota será de 0,5%, aplicada sobre a base definida na legislação.

Nas importações, haverá fatores adicionais de ajuste, cumulativos aos fatores de conversão, sendo, ad valorem (%), 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, quando a base corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação. Nos demais casos previstos, o fator será 1,00.

A MP prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por taxistas, mediante reconhecimento do benefício e cumprimento dos requisitos legais. O tratamento também alcança veículos com registro de versão sustentável que atendam cumulativamente aos critérios exigidos, embarcações sustentáveis com propulsão exclusivamente elétrica ou sem emissão direta de CO₂ e aeronaves sustentáveis cujo principal meio de propulsão atenda às condições estabelecidas.

Nas lojas francas, a suspensão do IS poderá converter-se em alíquota zero com a venda, respeitada a legislação aduaneira.

Até 31 de dezembro de 2027, ficam zeradas as alíquotas dos bens minerais extraídos e os componentes específicos da tributação de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, excetuados os cigarros e cigarrilhas expressamente relacionados. A MP também preserva, temporariamente, hipóteses de alíquota zero e de redução de 50% para determinados automóveis, aeronaves e embarcações, mediante remissão às notas complementares da TIPI.

Os pequenos produtores de bebidas alcoólicas enquadrados na MP terão reduções de 40%, 20% ou 10% da alíquota percentual, conforme as faixas de volume do Anexo VI. A apuração considera litros de álcool, calculados a partir do volume e do teor alcoólico das bebidas, e abrange os estabelecimentos e as pessoas jurídicas relacionadas. O benefício, portanto, exige controle consolidado das operações e não corresponde a uma redução em pontos percentuais.

Cabe ressaltar que, a Receita Federal poderá apresentar apuração assistida (cálculo prévio do imposto elaborado pelo Fisco), com base em documentos fiscais e outras informações. A confirmação ou o ajuste pelo contribuinte constituirá confissão de dívida. A ausência de manifestação no prazo poderá resultar na constituição do crédito tributário. As empresas deverão acompanhar a plataforma eletrônica, conferir os valores e utilizar o canal de atendimento da Receita Federal para resolver problemas operacionais. O cancelamento de documento fiscal dará direito ao abatimento do IS da operação, observados os termos da regulamentação.

Cabe registrar que a utilização de medida provisória para fixar as alíquotas do IS não é, por si só, irregular, apesar de não ser o instrumento mais adequado para garantir o debate democrático e aprofundado do tema.

 É necessário observar as exigências constitucionais de conversão em lei e as regras da anterioridade anual e nonagesimal. Além disso, embora a MP utilize referências do IPI para estabelecer as regras de transição, o IS é um tributo autônomo, com características e finalidade próprias, e não representa mera continuidade do imposto anterior.

Além disso, como não integra as exceções do § 2º do artigo 62 da Constituição Federal, há fundamento para exigir a conversão da MP em lei até 31 de dezembro de 2026, como condição para a cobrança em 2027. A data de 2 de fevereiro atende, em princípio, à noventena contada da publicação, mas não afasta essa exigência adicional. Cabe ao Congresso Nacional analisar e votar a MP durante seu prazo de vigência, inicialmente de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período. Para sua conversão em lei, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se for rejeitada ou não for convertida no prazo constitucional, perderá eficácia, cabendo ao Congresso disciplinar as relações jurídicas decorrentes de sua aplicação.

No tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o artigo 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina que a partir de 2027, a redução das alíquotas do IPI a zero, ressalvados os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme os critérios legais, e proíbe sua incidência cumulativa com o IS, que possui campo de incidência mais restrito e finalidade própria, diferente do IPI.

Existe ainda uma questão envolvendo a transição entre os tributos, sendo que a redução do IPI está prevista para o início de 2027, enquanto o IS produzirá efeitos apenas em fevereiro, com efeito o Governo anunciou proposta de emenda constitucional para manter temporariamente o IPI sobre os produtos envolvidos. Essa continuidade depende da aprovação da alteração constitucional e não decorre da MP, isoladamente.

No dia a dia dos empresários, a implementação do IS exigirá revisão dos cadastros de produtos, das classificações fiscais, dos sistemas de emissão de notas e da formação dos preços, com possíveis reflexos nas margens e no capital de giro. Além disso, as empresas do Simples Nacional também poderão ser afetadas, sendo que o IS não integra o recolhimento unificado pelo DAS e, ao que tudo indica, quando a empresa estiver enquadrada como contribuinte desse imposto deverá recolhê-lo separadamente. Para o comerciante que apenas revende mercadorias já tributadas o imposto suportado na etapa anterior poderá repercutir no custo de aquisição, sem gerar crédito próprio de IS.

Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP