IN SF/SUREM nº 12/2026 – Procedimentos para contestação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional

Foi publicada pela Secretaria Municipal da Fazenda, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 03 de novembro de 2026, a Instrução Normativa SF/SUREM nº 12/2026, que dispõe sobre os procedimentos para contestar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no âmbito municipal, relativo ao recolhimento do ISS.

De acordo com a norma, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao termo de indeferimento no prazo de 30 dias, contados da emissão do documento. A íntegra do termo poderá ser consultada no Portal do Simples Nacional, permitindo a identificação dos motivos que impediram o ingresso no regime.

Caso a decisão de primeira instância seja desfavorável, caberá recurso no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão. Tanto a impugnação quanto o recurso deverão ser apresentados obrigatoriamente pelo aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019.

Portanto, é recomendável acompanhar a emissão do termo de deferimento, indeferimento ou a ciência da decisão, pois os prazos de impugnação e de recurso possuem marcos iniciais distintos. As empresas que tiverem a opção negada devem verificar os motivos apontados e reunir a documentação necessária para apresentar sua defesa dentro do prazo.

Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP