Portarias INMETRO 550 E 551/2026 – requisitos de conformidade para condicionadores de ar e refrigeradores

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou, em setembro de 2026, as Portarias nº^s 550 e 551, que consolidam as exigências de avaliação da conformidade, segurança e eficiência energética aplicáveis, respectivamente, a condicionadores de ar e a refrigeradores e assemelhados. Foram revogadas as Portarias de 2021 de nº^s 269 e 332.

Considerando os impactos para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, destacamos os principais requisitos, os prazos de adequação e as orientações para o comércio físico e eletrônico.

1. Equipamentos abrangidos, conforme art. 3º de cada portaria

• Portaria nº 550/2026: condicionadores de ar monobloco, de janela ou parede de corpo único e split system, com capacidade de até 60.000 BTU/h. Estão excluídos, entre outros, aparelhos portáteis, de dutos, multi-split e destinados a veículos.
• Portaria nº 551/2026: frigobares, refrigeradores, refrigeradores-congeladores, congeladores e conservadores abrangidos pelo regulamento. A norma exclui, entre outros, equipamentos destinados ao uso comercial, médico ou científico conforme declaração do fabricante, aparelhos destinados exclusivamente à refrigeração de bebidas e sistemas por absorção ou energia solar.
• Fabricantes e importadores: disponibilizar equipamentos conformes; sujeitos à declaração da conformidade do fornecedor e ao registro no Inmetro.
• Distribuidores e comerciantes, inclusive em lojas virtuais: preservar a integridade dos produtos e suas marcações obrigatórias.
• No estabelecimento físico, assim como em sites, marketplaces, catálogos e publicidade: manter a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) claramente visível e não encoberta.
• Importadores: observar as exigências de licenciamento de importação e anuência do Inmetro.

2. Obrigações para as empresas

Observação: ao acumular funções na cadeia, a empresa assume as respectivas obrigações.

3. Cronograma de adequação (Anexo A)

4. Eficiência energética e orientação aos consumidores

Nos condicionadores de ar, o Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) permite avaliar a eficiência considerando diferentes condições de operação ao longo do ano. Nos refrigeradores, a classificação energética leva em conta critérios de consumo e capacidade definidos pelo Inmetro. A classe de eficiência deve ser analisada juntamente com o consumo informado na ENCE, a capacidade e o perfil de utilização.

5. Fiscalização e manifestação do setor

O descumprimento das exigências pode ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933/1999. Recomendamos verificar a regularidade dos modelos ofertados, conferir as informações da ENCE, consultar fornecedores e ajustar os estoques, inclusive para vendas on-line.

Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP