Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 – alteração do cronograma de obrigatoriedade de emissão de DFe
Foi publicado, em 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026, que altera o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos para o IBS e a CBS, previsto no Ato Conjunto nº 4/2026.
As mudanças abrangem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documentos de outros setores e eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), além de estabelecerem prazos específicos para os optantes pelo Simples Nacional.
Ao postergar a exigência da NFS-e nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, o ato atende, em parte, ao pleito do Conselho do Mercado Imobiliário da FecomercioSP, encaminhado à Receita Federal em julho de 2026. A solicitação destacou a necessidade de assegurar condições para a adequação dos sistemas e a adaptação dos contribuintes, conferindo maior segurança jurídica ao setor.
SERVIÇOS: NFS-E
Para as operações abaixo, os prazos anteriormente previstos para 1º de dezembro de 2026 foram transferidos para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027, conforme a natureza da operação.
A partir de 1º de janeiro de 2027
- Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, inclusive imunes;
- Cobrança de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas de condomínios edilícios;
- Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os serviços sujeitos ao ISS;
- Demais fornecimentos de serviços não enquadrados nas hipóteses específicas.
A partir de 1º de março de 2027
- Serviços prestados por plataformas digitais e serviços por elas intermediados;
- Serviços sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/2003, que abrangem processamento e armazenamento de dados, hospedagem, licenciamento de programas de computação e disponibilização de conteúdos pela internet;
- Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, enquadrado no subitem 16.01 da lista da LC nº 116/2003.
Além da NFS-e, foram definidos novos prazos para outros documentos fiscais, como a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), cuja exigência terá início em 1º de março de 2027.
Para as hipóteses não alteradas, permanecem os prazos originalmente previstos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, inclusive o marco de 1º de outubro de 2026 para os demais serviços sujeitos ao ISS, ressalvado o calendário específico do Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL
Para os optantes pelo Simples Nacional, o ato estabelece duas datas para o início da obrigatoriedade dos documentos fiscais relativos ao IBS e à CBS:
A partir de 1º de janeiro de 2027
Em relação aos serviços sujeitos a emissão de NFS-e: serviços sujeitos ao ISS (exceto das plataformas digitais, de tecnologia da informação – itens 1.03, 1.05 e 1.09 e de transporte coletivo municipal de passageiros – item 16.01), bens imateriais, receitas condominiais, locações, cessões onerosas e arrendamentos e serviços residuais.
A partir de 1º de março de 2027
Para as demais hipóteses previstas no cronograma (incluindo plataformas digitais, serviços de TI e transporte coletivo de passageiros), além dos demais documentos fiscais eletrônicos.
Para mais informações, clique aqui e confira o inteiro teor do Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026.
Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP
