Decreto 70.960/2026 – calendário para pagamento do IPVA em 2027

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), o Decreto Estadual nº 70.960/2026, que estabelece o calendário e as condições para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2027.

Para veículos usados, o contribuinte poderá optar pelo pagamento integral em janeiro com desconto de 3%. Os vencimentos observarão o seguinte calendário, de acordo com o número final da placa, nos termos da tabela 01 do arquivo anexo.

Nestas datas, aplicam-se à cota única de janeiro ou fevereiro e às parcelas dos meses correspondentes. Quando não houver expediente bancário no município de registro do veículo, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Em se tratando de pagamento por meio de parcelas, dependerá do valor total do débito, expresso em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), conforme tabela 02 do arquivo anexo. Lembrando que no ano de 2026, o valor da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) é de R$ 38,42, sendo que o valor para 2027 ainda não foi definido.

A primeira parcela de janeiro e as demais dos meses subsequentes terão vencimento nos mesmos dias estabelecidos no calendário citado na primeira tabela acima.

Cada parcela deverá corresponder a, no mínimo, 2 UFESPs, considerando-se o valor da unidade fiscal vigente no mês de recolhimento da primeira parcela. A adesão exige o pagamento da primeira prestação no valor correto e dentro do prazo.

Já para caminhões e caminhões-tratores possuem calendário específico. O pagamento integral poderá ser realizado em janeiro, com desconto de 3%, conforme o final da placa. Além disso, poderá ser pago sem qualquer desconto, em até 5 (cinco) parcelas mensais e iguais, com vencimento no dia 22 (vinte e dois) de cada mês, independentemente do número final da placa

O parcelamento seguirá as mesmas faixas de valor, com vencimento no dia 22, independentemente da placa, nos termos da tabela 03 do arquivo anexo.

Para os veículos novos o desconto de 3% será concedido para pagamento integral até o quinto dia útil posterior à emissão da nota fiscal de aquisição. Também será possível pagar em cinco parcelas mensais, sem desconto, observados os limites mínimos previstos no decreto, com a primeira prestação em até 30 dias da emissão da nota fiscal. O desconto, tanto para novos quanto para usados, não se aplica aos veículos beneficiados pela redução de alíquota.

É fundamental manter o imposto em dia para evitar multas, além de juros pela taxa Selic e inscrição em Dívida Ativa. O atraso ou pagamento incompleto de qualquer parcela posterior à primeira provoca o rompimento do parcelamento.

Recomenda-se que os proprietários e as empresas com frota de veículos programem os pagamentos e confiram os vencimentos para preservar o desconto, bem como a regularidade do parcelamento.

Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP

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