Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 784, de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. A proposta dispõe sobre medidas voltadas à garantia do direito de acesso a informação adequada, em favor de consumidores com deficiência auditiva e/ou visual.
Consumidores com deficiência auditiva ou visual
Previous Article
Proposta permite penhora de website de devedor
Next Article