Apresentado na Câmara Municipal de São Paulo texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 202, de 2018. A proposta, que é de autoria do Executivo, institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Programa especial de quitação de precatórios
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