Apresentado na Comissão de Constituição e Justiça texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 274, de 2018. Proposta, que é do vereador Zé Turin, obriga os estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente sacolas bioplásticas reutilizáveis que estejam de acordo com a Resolução nº 55/15 da AMLURB.
Fornecimento gratuito de sacolas bioplásticas
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