Solução de Consulta, aprovada pela Coordenadoria-Geral da Cosit, informa que a legislação que disciplina sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não autoriza a inscrição de Sociedades em Conta de Participação (SCP) como filial de seu sócio ostensivo.
Sociedades em conta de participação
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Proposta altera contagem de prazos em juizados especiais
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