Ampliação de prazo de pagamento de imposto

Ratificado pelo CONFAZ o Convênio ICMS 97, de 2018, que altera o Convênio ICMS 169, de 2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

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