Programa de estímulo à conformidade tributária

Publicada as partes vetadas pelo Executivo e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.320, de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.

Texto completo em http://bit.ly/2KvPlc8.

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