Apresentado na Comissão de Constituição e Justiça parecer pela legalidade ao Projeto de Lei de nº 673, de 2017. A proposta, que é de autoria do vereador Isac Felix, dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção em braile de informações básicas em embalagens de produtos vendidos em estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo.
Informações básicas em braile em embalagens
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