Informações básicas em braile em embalagens

15 de junho de 2018

Apresentado na Comissão de Constituição e Justiça parecer pela legalidade ao Projeto de Lei de nº 673, de 2017. A proposta, que é de autoria do vereador Isac Felix, dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção em braile de informações básicas em embalagens de produtos vendidos em estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo.