Foi publicada a Resolução CGSN nº 159, em 30 de março de 2021, que prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), ano-calendário 2020.
A Defis é a declaração entregue pelas micro e pequena empresa optante pelo Simples Nacional, com informações relativas aos dados econômicos, sociais e fiscais, e a obrigatoriedade inclui as empresas inativas.
O prazo para apresentação da Defis 2021, que deveria ser entregue até 31 de março, foi prorrogado para 31 de maio de 2021.
A medida tem por objetivo reduzir os impactos causados pela pandemia, beneficia cerca de 5 milhões de empresas, e é positiva pois as empresas terão um prazo maior para cumprir a obrigação acessória com a Receita Federal.
