A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dá prazo de até 40 dias para que as empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, para substituir outro demitido (PL 626/21).
O projeto também dá prazo de até 90 dias para o preenchimento de cargo vago em razão de pedido de demissão do empregado com deficiência ou reabilitado. As medidas são direcionadas às empresas obrigadas por lei a cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência (empregam mais de 100 funcionários).
O texto aprovado é do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje exige que empresas contratem um novo funcionário imediatamente após a dispensa, para manterem o cumprimento da cota.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
