A Prefeitura de São Paulo possui um banco de dados com informações sobre os 3,5 milhões de imóveis da cidade. É o Cadastro de Edificações (CEDI), um sistema instituído pela Lei nº 8.382, de 1976, que oferece ao cidadão a possibilidade de saber se o seu imóvel está regular junto ao Município.
O CEDI pode ser acessado de forma online e gratuita. O sistema traz a situação de cada imóvel da cidade, com informações sobre regularidades e irregularidades apresentadas ao longo do tempo. Além da consulta online, o sistema pode ser usado para a emissão de três documentos: Certificado de Regularidade de Edificação, Histórico da Edificação e Notificação de Irregularidade da Edificação (nestes casos, há cobrança de taxa para a documentação ser emitida).
Regularidade de Edificações
O Certificado de Regularidade de Edificação é um documento equivalente ao Certificado de Conclusão (Habite-se). Ele comprova a regularidade do imóvel com relação à fiscalização municipal, Cartório de Registro de Imóveis e até ao INSS. Por meio do Certificado, o cidadão pode solicitar a Licença de Funcionamento para a Subprefeitura Local e pleitear a reforma do imóvel junto à Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).
Já a Notificação de Irregularidade da Edificação é um documento que comprova a irregularidade do imóvel quanto à legislação urbanística.
Com esses documentos o dono de um imóvel regular pode adquirir financiamento imobiliário, realizar inventários, testamentos, vender, transferir e alugar com segurança.
Histórico da Edificação
No Histórico da Edificação, o munícipe pode verificar as alterações que a edificação sofreu em relação à área construída desde 1976 (data de início do CEDI) e se elas foram autorizadas pela Prefeitura. O documento pode ser exigido, ocasionalmente, pelo Cartório de Registro de Imóveis, junto ao Certificado de Regularidade de Edificação.
Como consultar o CEDI?
Para verificar se o imóvel está regular ou não, clique neste link, insira o número do contribuinte (SQL) sem pontos, vírgulas ou traços e, por fim, selecione consultar. O número está disponível no carnê do IPTU.
Para solicitar os documentos relativos ao CEDI (Certificado de Regularidade de Edificação, Histórico da Edificação e Notificação de Irregularidade da Edificação) pela internet, clique aqui. São cobradas taxas para a documentação ser emitida.
Meu imóvel está irregular. E agora?
Um imóvel pode estar irregular por diversos motivos. O proprietário pode não ter apresentado o Certificado de Conclusão (Habite-se) para uma área construída, ter realizado uma obra que não está de acordo com o Certificado de Conclusão emitido pela Prefeitura ou teve o documento cassado ou cancelado.
O cidadão deve solicitar a regularização para a Prefeitura. Para desburocratizar e simplificar a vida da população, a Prefeitura aprovou a Lei nº 17.202/2019. Ela tem como alvo as edificações construídas até 31 de julho de 2014, com condições adequadas de segurança, acessibilidade e higiene, e que estejam irregulares segundo as normas edilícias municipais. Para mais informações, acesse o site Meu Imóvel Regular
Os proprietários de imóveis que não se enquadram na Lei de Regularização de Edificações também podem pedir a regularização. O processo é analisado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Para dúvidas sobre a legislação, entre em contato com a Sala Arthur Saboya pelos telefones (11) 3243-1103 ou 3243-1104, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.
Fale com o CEDI
Para entrar em contato com a equipe responsável pelo CEDI, encaminhe um e-mail para cedi@prefeitura.sp.gov.br ou ligue para 3113-7880.
Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Prefeitura de São Paulo
