Apresentado na Comissão de Constituição e Justiça texto substitutivo ao Projeto de Lei Municipal nº 630, de 2017. A proposta, que é de autoria do Executivo, altera a legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP.
Alterações na legislação do ISS e Cosip
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