Portaria nº 65, de 18 de setembro de 2018 – Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
Auto de infração e notificação fiscal
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Portaria nº 65, de 18 de setembro de 2018 – Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
