A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos. Dessa forma, a proposta (PLS 284/2017-complementar) busca punir o chamado devedor contumaz, que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial.
