A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Câmara proíbe financiamento lastreado com recursos públicos para empresas com débito no FGTS
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Correção de débitos trabalhistas
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