Comissão aprova aumento de licença por morte de familiar em caso de doação de órgãos
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3170/23, que aumenta de dois para cinco dias consecutivos o prazo da...
Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da...
Projeto fixa limite de 30 dias para grande empresa pagar fornecedor de pequeno porte
O Projeto de Lei 4507/24 estabelece que as companhias de grande porte terão até 30 dias, a partir da emissão da nota fiscal, para quitar...
Trabalhador poderá acompanhar mulher no tratamento de câncer, decide CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) encerrou nesta quarta-feira (28), com aprovação definitiva, a análise do projeto que permite ao empregado se ausentar do trabalho...
CCJ aprova exigência de laudo detalhado de perícia médica do INSS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei exigindo que o perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Projeto prevê medidas para reduzir custo de contratação em microempresas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/24 prevê uma série de medidas para reduzir os custos de contratação de empregados por microempresas e empresas de...
Projeto impõe novas penas para a prática de publicidade enganosa ou abusiva
O Projeto de Lei 440/25 impõe novas penas para a prática de publicidade enganosa ou abusiva, além da penalidade de contrapropaganda, já prevista pelo Código de Defesa...
Projeto muda regra de emissão de certidão negativa de tributos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/24 altera o Código Tributário Nacional para deixar claro que a certidão negativa, solicitada por empresa, deve refletir a situação do...
Projeto estabelece exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet
O Projeto de Lei 348/25 insere no Código de Defesa do Consumidor a exigência de que produtos ou serviços oferecidos pela internet obedeçam rigorosamente as condições de...
Comissão aprova projeto que permite demissão indenizada em caso de sofrimento psicológico
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que permite ao trabalhador pedir demissão e ser indenizado nos casos em que...