O Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê medidas para garantir a integração dos contenciosos administrativos do Imposto ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso ..
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2997/23, que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou regra determinando que cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários ..
O Projeto de Lei 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. ..
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, ..
O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei da Igualdade Salarial que ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante ..
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz ..
O Projeto de Lei 344/24 amplia para toda pessoa com deficiência as vagas específicas de estacionamento de veículos. Atualmente a Lei de Acessibilidade restringe ..