Projeto mantém cláusulas em renovações tácitas de contratos
O Projeto de Lei 6284/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), determina que cláusulas de contratos civis e comerciais continuam válidas quando houver renovação tácita, mesmo...
Projeto garante acesso a banheiros de prédios públicos e do comércio a trabalhadores que atuam ao ar livre
O Projeto de Lei 6766/25 assegura que trabalhadores que atuam ao ar livre nas ruas, como garis e profissionais de limpeza urbana, possam usar banheiros...
Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária
O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados...
Projeto pune com multa estabelecimento que discriminar por gênero ou orientação sexual
O Projeto de Lei 6627/25 estabelece multas para estabelecimentos e prestadores de serviços que discriminarem pessoas por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. Pelo...
Projeto cria regras para bicicletas elétricas e exige cadastro e capacete
O Projeto de Lei 4920/25 estabelece normas gerais para a circulação de bicicletas elétricas e motorizadas em todo o país. O texto define idade mínima...
Projeto considera prática abusiva o atraso na entrega ou cancelamento de compra após o pagamento
O Projeto de Lei 1450/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, no rol de práticas abusivas, o atraso na entrega de produtos e o...
Fim da jornada 6×1 prevê redução gradual do horário de trabalho
A redução da carga horária de trabalho deve ser prioridade do Congresso em 2026, de acordo com senadores governistas e a Presidência da República. Pronta...
Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços
O Projeto de Lei 759/25 obriga estabelecimentos comerciais e propagandas a exibirem expressamente o valor de mercadorias e serviços sem tributação e com tributação. A...
Projeto aumenta de 20 para 30 dias a licença-paternidade no Programa Empresa Cidadã
O Projeto de Lei 368/25 amplia dos atuais 20 para 30 dias a duração total da licença-paternidade para empregados de companhias inscritas no Programa Empresa Cidadã....
Comissão aprova projeto que obriga empresas a prevenir riscos à saúde mental
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que obriga empresas a adotarem medidas para prevenir riscos à saúde...