Proposta exige que fornecedores tenham cadastro na internet para facilitar contato dos consumidores
O Projeto de Lei 1399/21 exige que fornecedores de produtos e serviços tenham cadastro em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do...
Comissão aprova projeto que obriga pagamento de salário-maternidade em 30 dias
A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), proposta do Senado, Projeto de Lei 10021/18, que fixa um prazo máximo...
Projeto prevê participação no lucro proporcional ao tempo trabalhado
O Projeto de Lei 1269/21 determina que o pagamento da participação nos lucros ou resultados será feito em valor proporcional ao tempo trabalhado na hipótese...
Proposta modifica regra em caso de acidente no trajeto para o trabalho
O Projeto de Lei 399/21 determina que, na situação excepcional de desvio de percurso, o acidente que vitimar o empregado será equiparado ao acidente de...
Congresso mantém divulgação de editais de licitação em jornais
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133, de 2021). Entre...
Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos...
Projeto flexibiliza contratação de novo empregado após demissão de pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 626/21 dá prazo de 40 dias para que as empresas com 100 ou mais empregados contratem um novo funcionário com deficiência...
Proposta dispensa exames médicos se trabalhador não enfrenta riscos
O Projeto de Lei 1083/21 dispensa exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, salvo quando essenciais para a saúde. Nessas condições, o texto inclui os casos...
Bolsonaro veta projeto que fixou prazo para extinção de registro de empresas
O presidente Jair Bolsonaro vetou, por recomendação do Ministério da Economia, o projeto de lei que estabelecia prazo de cinco dias úteis para que todos os...
Projeto de lei prevê que reajuste de aluguéis seja feito pelo IPCA
Diante da crise econômica causada pela pandemia, o Senado poderá analisar um projeto de lei — o PL 1.806/2021 — que determina que o aumento nos preços de...