Projeto obriga empresas a contratar pessoal próprio para funções de segurança e vigilância
O Projeto de Lei 5492/20 obriga empresas públicas e privadas a contratarem quadro próprio de funcionários para atuar em serviços de segurança e vigilância. O...
Proposta define punição a empresa em caso de racismo e discriminação
O Projeto de Lei 5415/20 tipifica para as pessoas jurídicas uma série de sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas...
Projeto transforma Pronampe em política de crédito permanente
O Projeto de Lei 5575/20, do Senado, transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política oficial de...
Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista
O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de...
Proposta define regras para a saída de empresas estrangeiras do Brasil
O Projeto de Lei 169/21 define regras para o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios,...
Jornada de trabalho de pessoas com deficiência pode ser reduzida
A jornada de trabalho de pessoas com deficiência poderá ser reduzida em uma hora diária. É o que estabelece o projeto de lei (PL 419/2021) apresentado pela...
Projeto define regra para incidência de juros em ações trabalhistas
O Projeto de Lei 400/21 determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por danos morais incidirão a partir da data em que ocorrer...
Proposta obriga empresas a comunicar doença do trabalho à Previdência
O Projeto de Lei 295/21 obriga as empresas a informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os casos de doenças do trabalho ou doenças...
Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados
O Projeto de Lei 500/21 adia para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de...
Projeto elimina cobrança de IPI e PIS/Pasep incidentes sobre bicicletas e suas peças
O Projeto de Lei 71/21 isenta importadores e fabricantes de bicicletas e suas peças da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e reduz a...