Projeto proíbe dispensa por justa causa para empregado que não se vacinar contra Covid-19
O Projeto de Lei 149/21 proíbe a dispensa por justa causa de empregado que não quiser ser vacinado contra o novo coronavírus. Pela proposta em...
Projeto define regras para negociação de aluguéis não residenciais atrasados durante pandemia
O Projeto de Lei 34/21 estabelece que os proprietários e inquilinos de imóveis não residenciais têm o dever de renegociar extrajudicialmente os aluguéis atrasados quando...
Projeto anula resolução do governo sobre licenciamento de obras de baixo risco
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/21 suspende a resolução do Ministério da Economia que flexibilizou a exigência de alvarás e habite-se para as construções...
Senado autoriza empréstimo de US$ 200 milhões para crédito a pequenas e médias empresas
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), autorização para contratação da operação de crédito externo, no valor de até 200 milhões de dólares, pelo governo federal...
Projeto reserva vagas de estacionamento para gestantes e motoristas com crianças de colo
O Projeto de Lei 5443/20 determina a reserva de vagas em estacionamentos, próximas dos acessos de circulação de pedestres, para veículos que transportem gestantes ou...
Empresas poderão ter benefício fiscal para custear planos de saúde de empregados
O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara...
Proposta determina notificação de segurados do INSS sobre os prazos para retomada das contribuições
O Projeto de Lei 5539/20 exige a notificação aos beneficiários, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do prazo de manutenção da qualidade de segurado...
Projeto exige clareza nas informações do comércio eletrônico
O Projeto de Lei 5209/20 exige clareza nas informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico. Conforme o texto, o preço...
Governo prorroga prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional
O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada...
Projeto reduz penas para crimes contra relações de consumo
Projeto de lei da Câmara que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo pode ser analisado pelo Senado este ano. O PL...