Projeto permite recontratação de trabalhador demitido durante calamidade pública
O Projeto de Lei 3507/20 permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. De acordo...
Licença-maternidade passa a contar após alta da mãe ou do bebê, prevê projeto
Os prazos de licença-maternidade e de salário-maternidade podem ser prorrogados em até 60 dias após a alta hospitalar do recém-nascido prematuro. É o que propõe...
Senado aprova novo programa de financiamento habitacional
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o texto da medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela (MP 996/2020), substituto do...
Marco Legal do Reempreendedorismo é aprovado e segue para a Câmara
Em sessão remota nesta terça-feira (8), o Plenário do Senado aprovou o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). A votação estava prevista para ocorrer na semana...
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em empresas
O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime...
Projeto permite a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por outra empresa
O Projeto de Lei 5287/20 altera o Código Civil para permitir que pessoas jurídicas constituam uma única Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na...
Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli
O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sem a atual exigência de capital social...
Projeto permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor
O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O...
Depósito judicial efetuado em meio inadequado é validado por cumprir finalidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, apesar de recolhido por via inadequada, o depósito recursal feito...
Projeto facilita compra de equipamentos de energia solar ou eólica para famílias de baixa renda
A criação de linhas de crédito com juros baixos para que famílias menos favorecidas comprem equipamentos de energia fotovoltaica e eólica é o objetivo do...