A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que condiciona a concessão de alvará para eventos culturais e esportivos à existência de atendimento prioritário na compra de ingressos e no acesso ao local para idosos (60 anos ou mais), pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
O Projeto de Lei 1212/03 é de autoria do ex-deputado Luiz Bittencourt (GO) e recebeu parecer favorável do deputado Marcelo Aro (PHS-MG). A proposta altera a Lei 10.048/00, que trata da prioridade de atendimento a essas pessoas.
